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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4523
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4523 — Lei nº 4.523, de 07 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), para refôrço das seguintes subconsignações:
Anexo 5 - Poder Judiciário
5.06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
Cr$
1.1.0 Vencimentos e vantagens fixas ..................................
26.200.000,00
1.1.05 - Substituições Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos 1.6.23 - Diversos ..................................................
1.200.000,00
1) Despesas com a manutenção do Tribunal do Júri, inclusive fornecimento de alimentação aos jurados ............................
300.000,00
27.700.000,00
Art. 2º Os créditos de que trata esta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
