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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4523

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4523 — Lei nº 4.523, de 07 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 5 - Poder Judiciário 5.06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Cr$ 1.1.0 Vencimentos e vantagens fixas .................................. 26.200.000,00 1.1.05 - Substituições Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos 1.6.23 - Diversos .................................................. 1.200.000,00 1) Despesas com a manutenção do Tribunal do Júri, inclusive fornecimento de alimentação aos jurados ............................ 300.000,00 27.700.000,00 Art. 2º Os créditos de que trata esta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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