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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4521

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4521 — Lei nº 4.521, de 07 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento telefônico constante da licença DG-58/9332-9902, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos, para a instalação do serviço de telefones na Cidade de Passos - Estado de Minas Gerais. Art. 2 º O favor concedido não abrange o material com similar nacional. Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

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