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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4514
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4514 — Lei nº 4.514, de 01 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º A letra “
c
” do art. 8º do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, passa a ter a seguinte redação.
“c” - assinar contratos e autorizar despesas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
