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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4514

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4514 — Lei nº 4.514, de 01 de dezembro de 1964

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    Art. 1º A letra “ c ” do art. 8º do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, passa a ter a seguinte redação. “c” - assinar contratos e autorizar despesas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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