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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4507

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4507 — Lei nº 4.507, de 30 de novembro de 1964

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    Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o crédito suplementar de Cr$6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), à Verba 2.0.00 - Transferências, Consignação 2.7.00 - Pessoal dos Órgãos da Administração Descentralizada, Subconsignação 2.7.36 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, para atender ao pagamento do pessoal do mencionado Órgão, amparado pelas Leis números 3.772, de 13 de junho de 1960 e 4.069, de 11 de junho de 1962. Art. 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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