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urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4501
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4501 — Lei nº 4.501, de 26 de novembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber:
29 - Divisão
do Impôsto de Renda.
1.0.00 - Pessoal Civil
1.1.00 - Custeio.
1.1.04 - Diárias - Cr$30.000.000,00.
1.5.00 - Serviços de terceiros.
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágios Cr$6.000.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
