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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4500

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4500 — Lei nº 4.500, de 26 de novembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$1.580.200,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento-Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). Anexo 5 - Poder Judiciário Item 01 - Supremo Tribunal Federal. Verba 4.0.00 - Investimentos. Consignação - 4.1.00 - Obras. Subconsignação. 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com imóveis: Cr$1.580.200,00 - Total: Cr$1.580.200,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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