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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4498

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-26;4498 — Lei nº 4.498, de 26 de novembro de 1964

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    Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito de Cr$226.403.500,00 (duzentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e três mil e quinhentos cruzeiros) suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.21 - Ministério da Saúde, do vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber: 4.21 - Ministério da Saúde. 10 - Departamento Nacional de Saúde. 10.10 - Serviço Nacional de Lepra. Verba - 1.0.00 - Custeio. Consignação: 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação: Vencimentos e vantagens fixas Cr$ 226.403.500,00. Art. 2 º O crédito a que se refere a presente lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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