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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-19;4488

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-19;4488 — Lei nº 4.488, de 19 de novembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber: Verba 1.0.00 - Custeio 1.1.00 - Pessoal Civil 1.1.07 - Gratificação pela Representação de Gabinete - Cr$40.000.000,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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