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urn:lex:br:federal:lei:1964-11-19;4485
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-19;4485 — Lei nº 4.485, de 19 de novembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, das taxas de despacho aduaneiro de melhoramentos de portos de renovação da Marinha Mercante, e dos emolumentos consulares, de armazenagem e de capatazias para os donativos constituídos de gêneros alimentícios, roupas, medicamentos, artigos de higiene e material escolar, remetidos, até 1.972 inclusive, pela Cruz Vermelha Americana (
American National Red Cross
) ou pela Cruz Vermelha Internacional (Liga das Sociedades da Cruz Vermelha e Comitê Internacional da Cruz Vermelha), consignados à Cruz Vermelha Brasileira, à Campanha da Mulher pela Democracia e à Legião Brasileira de Assistência.
Art. 2º Os materiais a que se refere esta lei não fim sujeitos à licença de importação nem ao certificado de cobertura cambial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
