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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4475

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4475 — Lei nº 4.475, de 12 de novembro de 1964

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    Art. 1º É concedida a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro, feitor referência 20; da Estrada de Ferro Central do Brasil falecido em acidente ocorrido no serviço em 7 de junho de 1945 uma pensão especial correspondente à metade do vencimento que seu marido percebia à data do avento assegurando-se-lhe o direito as diferenças dos aumentos subseqüentes a que faria jus o “ de cujus ” até a vigência da presente lei. Art. 2º Esta pensão será sempre atualizada e dela serão deduzidas as parcelas que a êste título já vem sendo pagas no I.A.P.F.E.S.P., desde a data da concessão inicial. Art. 3º As despesas correrão à conta da dotação própria, orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas do Tesouro Nacional. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,12 de novembro de 1964;143º da Independência e 76º da República. H.Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

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