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urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4468
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4468 — Lei nº 4.468, de 12 de novembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o crédito especial de Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de seus débitos, acumulados anteriormente e devidamente comprovados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
