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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-07;4459

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-07;4459 — Lei nº 4.459, de 07 de novembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$107.484.000,00 (centro e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II. Parágrafo único. O crédito especial de que trata a presente lei, aberto nos têrmos do art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

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