Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-06;4453
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-06;4453 — Lei nº 4.453, de 06 de novembro de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida, pelo prazo de trinta meses, isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem no Município de Cabo Estado de Pernambuco, de uma unidade de produção de butadieno, uma unidade de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não compreende o material com similar nacional.
Art. 3º A concessão do favor previsto nesta lei dependerá da aprovação do projeto industrial pelos seguintes órgãos:
a) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
