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    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-06;4453

    urn:lex:br:federal:lei:1964-11-06;4453 — Lei nº 4.453, de 06 de novembro de 1964

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    Art. 1º É concedida, pelo prazo de trinta meses, isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem no Município de Cabo Estado de Pernambuco, de uma unidade de produção de butadieno, uma unidade de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial. Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não compreende o material com similar nacional. Art. 3º A concessão do favor previsto nesta lei dependerá da aprovação do projeto industrial pelos seguintes órgãos: a) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; c) Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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