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    urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4447

    urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4447 — Lei nº 4.447, de 29 de outubro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Dwight D. Eisenhower, Presidente dos Estados Unidos da América. Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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