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    urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4443

    urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4443 — Lei nº 4.443, de 29 de outubro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinado a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos Códigos Federais, dispensadas as formalidades a que trata o artigo 93 do Código de Contabilidade da União, atendido ao que dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º O crédito especial de que trata a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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