Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-10-08;4423
urn:lex:br:federal:lei:1964-10-08;4423 — Lei nº 4.423, de 08 de outubro de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais serão escolhidos dentre os Ministros de Segunda Classe; os Cônsules e Cônsules-Adjuntos, dentre os Primeiros e Segundos Secretários; e os Vice-Cônsules dentre os Terceiros Secretários.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
