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    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4422

    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4422 — Lei nº 4.422, de 29 de setembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). Anexo 5 - Poder Judiciário Item 01 - Supremo Tribunal Federal Verba 1.0.00 - Custeio Consignação - Pessoal Civil Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas Itens: 01 - Vencimentos: Cr$ a) Despesa do Quadro Permanente ........................................................ 578.441.759,70 b) Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ................................... 67.168.500,00 Item 09 - Gratificação de Risco de Vida .................................................... 1.083.040,00 Item 11 - Gratificação Adicional por tempo de serviço ................................ 145.477.286,50 a) Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ................................... 33.584.250,00 Total do Item 11 - Gratificação Adicional ................................................... 179.061.536,50 - Subconsignação 1.1.04 - Diárias Na base da Lei nº 4.242-63 ......................................................................... 108.772.068,50 Total Geral da Suplementação ..................................................................... 934.526.904,70 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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