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urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4422
urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4422 — Lei nº 4.422, de 29 de setembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).
Anexo 5
- Poder Judiciário
Item 01
- Supremo Tribunal Federal
Verba 1.0.00
- Custeio
Consignação
- Pessoal Civil
Subconsignação 1.1.01
- Vencimentos e vantagens fixas
Itens:
01 - Vencimentos:
Cr$
a)
Despesa do Quadro Permanente ........................................................
578.441.759,70
b)
Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ...................................
67.168.500,00
Item 09
- Gratificação de Risco de Vida ....................................................
1.083.040,00
Item 11
- Gratificação Adicional por tempo de serviço ................................
145.477.286,50
a)
Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ...................................
33.584.250,00
Total do Item 11
- Gratificação Adicional ...................................................
179.061.536,50
- Subconsignação 1.1.04 - Diárias
Na base da Lei nº 4.242-63 .........................................................................
108.772.068,50
Total Geral da Suplementação .....................................................................
934.526.904,70
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
