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urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4420
urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4420 — Lei nº 4.420, de 29 de setembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a pensão especial de Cr$6.720,00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) mensais ao ex-extranumerário-diarista Nicolau Janrô, do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, que se encontra cego, deformado e incapacitado total e permanentemente para prover sua própria subsistência.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada ao pagamento de pensionistas da União.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
