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urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4416
urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4416 — Lei nº 4.416, de 29 de setembro de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
