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    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4416

    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-29;4416 — Lei nº 4.416, de 29 de setembro de 1964

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    Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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