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    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4414

    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4414 — Lei nº 4.414, de 24 de setembro de 1964

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    Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil. Art. 2º Ficam revogados o art.3º do Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e tôdas as demais disposições legais em contrário ao estabelecido nesta lei.

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