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    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4413

    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4413 — Lei nº 4.413, de 24 de setembro de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis, de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para Cr$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), aumento êsse que será integralizado no ato da subscrição, de forma integral. § 1º O aumento de que trata êsse artigo será dividido em ações ordinárias nominativas do valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) cada uma. § 2º Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações. Art. 2º É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do nôvo capital, pelo seu valor nominal, inclusive aqueles sôbre os quais não fôr exercido o direito de preferência dentro do prazo legal. Parágrafo único. Parte das ações que o Tesouro Nacional subscrever, guardada, no mínimo, a proporção que o mantenha detentor da metade do capital em ações ordinárias e mais uma, poderá ser cedida, se houver conveniência, a emprêsas brasileiras e a cidadãos brasileiros pelo valor do capital realizado. Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até a importância de Cr$24.200.000.000,00 (vinte e quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesa com a integralização das ações, a que se refere o artigo 2º desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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