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urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4412
urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4412 — Lei nº 4.412, de 24 de setembro de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de impôsto de importação e de consumo incidentes na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede na Cidade de Belém do Pará, e que se encontra no Pôrto de Nova Iorque.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
