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    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-14;4403

    urn:lex:br:federal:lei:1964-09-14;4403 — Lei nº 4.403, de 14 de setembro de 1964

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    Art. 1º Cessam nesta data, todos os efeitos da legislação de guerra sobre os bens e direitos das Companhias de Seguro Alemãs que tiveram suas cartas patentes cassadas. Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil, mandatário da União, por disposição do Decreto-lei nº 4.636, de 31 de agôsto de 1942, promoverá a restituição de todos os bens, direitos, documentos e saldos existentes em seu poder aos representantes credenciados pelas Companhias de Seguro Alemãs, lavrando-se o competente têrmo de restituição com plena e geral quitação da administração e de todos os atos praticados pelo Instituto rendatário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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