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    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4398

    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4398 — Lei nº 4.398, de 31 de agosto de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o Crédito especial de Cr$660.814,30, para pagamentos de dívidas de exercícios findos, como segue: Pagamentos aos funcionários: a) Diferença de vencimentos: Carlos Angelim do Couto ........................................................................................ 3.699,90 Norival da Costa Guimarães .................................................................................... 3.699,90 Guiomar Freitas ..................................................................................................... 3.699,90 Lucinia Lourdes Varady .......................................................................................... 3.699,90 Carmilde Ararype ................................................................................................... 3.699,90 Elza Vaz Pinheiro Guimarães .................................................................................. 3.699,90 Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto .................................................................. 3.699,90 Osmar Alves de Oliveira .......................................................................................... 3.699,90 Belizane Cardoso ................................................................................................... 3.699,90 Cid Augusto Ribeiro de Moura ................................................................................. 3.699.90 b) Salário - família: Viúva Letícia da Cunha Marra ................................................................................ 7.500,00 Hélio da Silva Guedes .......................................................................................... 5.500,00 Yaco de Bleasby Fernandes ................................................................................. 12.000,00 Manoel Campos Corrêa ........................................................................................ 1.750,00 c) Salário de Mensalistas: Geraldo Rodrigues de Oliveira .................................................................................. 4.080,60 d) Ajuda de Custo: Flávio Luçan de Oliveira ........................................................................................ 27.769,60 Eugênio Carvalho do Nascimento .......................................................................... 15.473,30 e) Diferença de Abono Provisório: Geraldo Rodrigues do Oliveira ............................................................................... 1.224,20 Carlos Angelino Couto .......................................................................................... 1.110,00 Norival da Costa Guimarães .................................................................................. 1.110,00 Guiomar de Freitas .............................................................................................. 1.110,00 Lucínia Lourdes Varady ........................................................................................ 1.110,00 Carmilde Ararype ................................................................................................. 1.110,00 Elza Vaz Pinheiro Guimarães ............................................................................... 1.110,00 Myriana Pereira de Carvalho Corrêa Neto ............................................................... 1.110,00 Osmar Alves de Oliveira ........................................................................................ 1.110,00 Belizane Cardoso ................................................................................................. 1.110,00 Cid Augusto Ribeiro de Moura ............................................................................... 1.110,00 f) Acréscimos de Vencimentos: Yaco de Bleasby Fernandes ............................................................................... 177.753,30 Raul da Rocha Martins ....................................................................................... 82.166,00 Teócrito Rodrigues de Miranda ............................................................................ 81.341,90 Eugênia Carvalho do Nascimento ........................................................................ 47.800,00 Flávio Luçan de Oliveira ...................................................................................... 48.122,40 Renato Dardeau de Albuquerque ......................................................................... 5.500,00 Everardo Vieira Ferraz ........................................................................................ 41.232,00 g) Adicionais por tempo de serviço: Hélio da Silva Guedes ........................................................................................ 259,60 Oscar Fernandes ............................................................................................... 428,30 Henriqueta Pinheiro da Fonseca ......................................................................... 8.991,90 Amâncio Sermoud ............................................................................................. 3.950,50 Carlos Angelim do Couto .................................................................................... 1.480,00 Norival da Costa Guimarães ............................................................................... 2.035,00 Guiomar de Freitas ............................................................................................ 1.850,00 Lucinia Lourdes Varady ...................................................................................... 1.480,00 Carmilde Ararype ............................................................................................... 740,00 Elza Vaz Pinheiro Guimarães ............................................................................. 1.110,00 Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto .............................................................. 1.110,00 Osmar Alves de Oliveira ..................................................................................... 1.480,00 Belizane Cardoso .............................................................................................. 1.480,00 Cid Augusto Ribeiro de Moura ............................................................................ 1.110,00 Johnkir Conde. .................................................................................................. 7.547,40 Ed. Torres Furtado ............................................................................................. 8.106,80 Pagamento às firmas por fornecimento de material e serviços prestados: Companhia Telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar .................................... 4.246,50 Companhia telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar ..................................... 170,70 Companhia Paulista de Serviço de Gás - 2ª Auditoria da 2ª Região Militar ............. 323,20 Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria de 2ª R. M. - São Paulo ................... 318,20 Companhia Paulista de Serviço de Gás-2ª Auditoria da 2ª Região Militar-São Paulo 563,10 Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria da 2ª R. M. - São Paulo ................... 2.755,20 Casa Araújo Martins Vidros e Espelhos Ltda. ...................................................... 1.965,60 Total ................................................................................................................. 660.814,30 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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