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urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4398
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4398 — Lei nº 4.398, de 31 de agosto de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o Crédito especial de Cr$660.814,30, para pagamentos de dívidas de exercícios findos, como segue:
Pagamentos aos funcionários:
a) Diferença de vencimentos:
Carlos Angelim do Couto ........................................................................................
3.699,90
Norival da Costa Guimarães ....................................................................................
3.699,90
Guiomar Freitas .....................................................................................................
3.699,90
Lucinia Lourdes Varady ..........................................................................................
3.699,90
Carmilde Ararype ...................................................................................................
3.699,90
Elza Vaz Pinheiro Guimarães ..................................................................................
3.699,90
Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto ..................................................................
3.699,90
Osmar Alves de Oliveira ..........................................................................................
3.699,90
Belizane Cardoso ...................................................................................................
3.699,90
Cid Augusto Ribeiro de Moura .................................................................................
3.699.90
b) Salário - família:
Viúva Letícia da Cunha Marra ................................................................................
7.500,00
Hélio da Silva Guedes ..........................................................................................
5.500,00
Yaco de Bleasby Fernandes .................................................................................
12.000,00
Manoel Campos Corrêa ........................................................................................
1.750,00
c) Salário de Mensalistas:
Geraldo Rodrigues de Oliveira ..................................................................................
4.080,60
d) Ajuda de Custo:
Flávio Luçan de Oliveira ........................................................................................
27.769,60
Eugênio Carvalho do Nascimento ..........................................................................
15.473,30
e) Diferença de Abono Provisório:
Geraldo Rodrigues do Oliveira ...............................................................................
1.224,20
Carlos Angelino Couto ..........................................................................................
1.110,00
Norival da Costa Guimarães ..................................................................................
1.110,00
Guiomar de Freitas ..............................................................................................
1.110,00
Lucínia Lourdes Varady ........................................................................................
1.110,00
Carmilde Ararype .................................................................................................
1.110,00
Elza Vaz Pinheiro Guimarães ...............................................................................
1.110,00
Myriana Pereira de Carvalho Corrêa Neto ...............................................................
1.110,00
Osmar Alves de Oliveira ........................................................................................
1.110,00
Belizane Cardoso .................................................................................................
1.110,00
Cid Augusto Ribeiro de Moura ...............................................................................
1.110,00
f) Acréscimos de Vencimentos:
Yaco de Bleasby Fernandes ...............................................................................
177.753,30
Raul da Rocha Martins .......................................................................................
82.166,00
Teócrito Rodrigues de Miranda ............................................................................
81.341,90
Eugênia Carvalho do Nascimento ........................................................................
47.800,00
Flávio Luçan de Oliveira ......................................................................................
48.122,40
Renato Dardeau de Albuquerque .........................................................................
5.500,00
Everardo Vieira Ferraz ........................................................................................
41.232,00
g) Adicionais por tempo de serviço:
Hélio da Silva Guedes ........................................................................................
259,60
Oscar Fernandes ...............................................................................................
428,30
Henriqueta Pinheiro da Fonseca .........................................................................
8.991,90
Amâncio Sermoud .............................................................................................
3.950,50
Carlos Angelim do Couto ....................................................................................
1.480,00
Norival da Costa Guimarães ...............................................................................
2.035,00
Guiomar de Freitas ............................................................................................
1.850,00
Lucinia Lourdes Varady ......................................................................................
1.480,00
Carmilde Ararype ...............................................................................................
740,00
Elza Vaz Pinheiro Guimarães .............................................................................
1.110,00
Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto ..............................................................
1.110,00
Osmar Alves de Oliveira .....................................................................................
1.480,00
Belizane Cardoso ..............................................................................................
1.480,00
Cid Augusto Ribeiro de Moura ............................................................................
1.110,00
Johnkir Conde. ..................................................................................................
7.547,40
Ed. Torres Furtado .............................................................................................
8.106,80
Pagamento às firmas por fornecimento de material e serviços prestados:
Companhia Telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar ....................................
4.246,50
Companhia telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar .....................................
170,70
Companhia Paulista de Serviço de Gás - 2ª Auditoria da 2ª Região Militar .............
323,20
Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria de 2ª R. M. - São Paulo ...................
318,20
Companhia Paulista de Serviço de Gás-2ª Auditoria da 2ª Região Militar-São Paulo
563,10
Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria da 2ª R. M. - São Paulo ...................
2.755,20
Casa Araújo Martins Vidros e Espelhos Ltda. ......................................................
1.965,60
Total .................................................................................................................
660.814,30
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
