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    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4396

    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4396 — Lei nº 4.396, de 31 de agosto de 1964

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    Art. 1º Fica estendido ao Município de Barroso (Comarca de Dores de Campos), Estado de Minas Gerais, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena, no mesmo Estado. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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