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    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4395

    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4395 — Lei nº 4.395, de 31 de agosto de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$18.002.427,00 para pagamento de diferença de vencimentos, salários de mensalistas, substituições, ajuda de custo, salário-família, gratificação adicional por tempo de serviço e de representação, aos Magistrados e funcionários do referido Tribunal e das Auditorias Militares, despesas essas relativas ao exercício de 1959. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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