Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4392
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4392 — Lei nº 4.392, de 31 de agosto de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Mantido o seu parágrafo único, o artigo 136 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título “Fundo de Benefícios da Previdência Social”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
