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urn:lex:br:federal:lei:1964-08-26;4387
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-26;4387 — Lei nº 4.387, de 26 de agosto de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º A idade-limite de permanência no serviço ativo dos Oficiais do Quadro de Administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica é a seguinte:
Capitão ........................
56 anos
1º Tenente ....................
54 anos
2º Tenente ....................
52 anos
Art. 2º A idade-limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes-Coronéis dos vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica é a de 60 anos.
Art. 3º Aos oficiais do Quadro de Infantaria-de-Guarda do Corpo de Oficiais da Aeronáutica aplicam-se às idades limite de que trata o artigo 16 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
