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urn:lex:br:federal:lei:1964-08-24;4383
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-24;4383 — Lei nº 4.383, de 24 de agosto de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentas de impôsto de transmissão ‘
’inter
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vivos’’
, as aquisições de bens imóveis que, para uso próprio, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás tenha feito ou venha a fazer no Distrito Federal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
