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    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-24;4382

    urn:lex:br:federal:lei:1964-08-24;4382 — Lei nº 4.382, de 24 de agosto de 1964

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    Art. 1º É concedida a inseção dos emolumentos consulares para o embarque de quatro centrais termelétricas, constantes da licença número DG-63/4532-4752, expedida pela Carteira de Comércio Exterior e importadas pela Comissão Estadual de Energia do Estado da Guanabara. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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