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    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-30;4373

    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-30;4373 — Lei nº 4.373, de 30 de julho de 1964

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    Art. 1º Serão computadas para efeito de cálculo previsto no art. 21 da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, alterada pela de nº 2.853, de 28 de agôsto de 1956, as vantangens pecuniárias acessórias de caráter permanente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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