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urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4361
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4361 — Lei nº 4.361, de 17 de julho de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Será enviada à Câmara dos Deputados, até 31 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
