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    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4359

    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4359 — Lei nº 4.359, de 17 de julho de 1964

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    Art. 1º São incluídos na relação de municípios de que trata o Art. 14, da Lei nº 2.976 de 28 de novembro de 1956, os municípios de Pelotas e Rio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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