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    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4358

    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-17;4358 — Lei nº 4.358, de 17 de julho de 1964

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    Art. 1º É acrescentado um parágrafo ao art. 9º do Decreto-lei número 3.198, de 14 de abril de 1941, que reorganiza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: “Art. 9º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................ Parágrafo único. São extensivos à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro os privilégios da Fazenda Nacional, quanto ao uso dos processos especiais previstos no Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, de que esta goza para a cobrança de seus créditos”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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