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    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-14;4356

    urn:lex:br:federal:lei:1964-07-14;4356 — Lei nº 4.356, de 14 de julho de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$196.368.800,00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), em refôrço da dotação constante da Lei nº 4.295, de 15 de dezembro de 1963: Anexo 3 - Poder Judiciário. 05 - Justiça do Trabalho. 05-01 - Tribunal Superior do Trabalho. Despesas Ordinárias. Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação: 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas Cr$613.232.000,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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