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urn:lex:br:federal:lei:1964-07-14;4355
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-14;4355 — Lei nº 4.355, de 14 de julho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 25 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar ao segurado o respectivo salário, no seu valor integral”.
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 6.905, de 26 de setembro de 1944.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
