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urn:lex:br:federal:lei:1964-07-06;4352
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-06;4352 — Lei nº 4.352, de 06 de julho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica excluída da enumeração de entidades constantes do inciso II, do art. 16 da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, a Campanha Nacional da Merenda Escolar, órgão integrante do Ministério da Educação e Cultura nos têrmos dos Decretos nºs 37.106, de 31 de março de 1955 e 45.583 de 18 de março de 1959.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
