Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-06;4351
urn:lex:br:federal:lei:1964-07-06;4351 — Lei nº 4.351, de 06 de julho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o crédito suplementar no valor de Cr$175.327.900,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil novecentos cruzeiros), em reforço à dotação do Orçamento vigente (Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963), com a seguinte discriminação:
Poder Judiciário - Anexo 5
04 - Justiça Eleitoral.
11 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal
Cr$
Subconsignação 1.1.01
- Vencimentos e vantagens fixas ...........................................................
165.547.900,00
Subconsignação 1.1.02
- Auxílio-doença ..................................................................................
420.000,00
Subconsignação 1.1.04
- Diárias ..............................................................................................
250.000,00
Subconsignação 1.1.05
- Substituições ....................................................................................
9.000.000,00
Subconsignação 1.1.06
- Gratificação por prestação de serviços extraordinários ..........................
110.000,00
175.327.900,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
