Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4338
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4338 — Lei nº 4.338, de 01 de junho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É fixado o dia 25 de maio como a data comemorativa do trabalhador rural.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
