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urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4336
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4336 — Lei nº 4.336, de 01 de junho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É acrescentado ao art. 600 do Código do Processo Penal, como § 4º, o seguinte parágrafo:
“§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no têrmo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância serão os autos remetidos ao Tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
