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    urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4333

    urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4333 — Lei nº 4.333, de 01 de junho de 1964

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    Art. 1º Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil: “§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

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