Beta
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4333
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4333 — Lei nº 4.333, de 01 de junho de 1964
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil:
“§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
