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    urn:lex:br:federal:lei:1964-04-16;4325

    urn:lex:br:federal:lei:1964-04-16;4325 — Lei nº 4.325, de 16 de abril de 1964

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    Art. 1º Reverte ao serviço ativo o Tenente-Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, transferido à inatividade remunerada aos 21 anos, 4 meses e 25 dias, de efetivo serviço, fundado em lei aplicável aos que contam mais de 25 anos de serviço efetivo, dependendo porém, a referida reversão das vagas existentes nos quadros. Art. 2º A presente lei não dá direitos a vencimentos atrasados em conseqüência da insubsistência do Decreto que transferiu o citado oficial a inatividade remunerada sem o tempo de serviço exigido em lei e sem motivos legais que o justifiquem. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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