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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4313

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4313 — Lei nº 4.313, de 23 de dezembro de 1963

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    Art. 1º A BR-55 e a BR-66, do Plano Rodoviário Nacional - Lei número 2.975, de 27 de novembro de 1956 - passam a ter a seguinte discriminação: “BR-55 - São Paulo - Belo Horizonte - Itabira - Desembargador Drumond - Coronel Fabriciano - Governador Valadares. BR-66 - Aracaju - Parapiranga - Ribeira do Pombal - Tucano - Santa Luz - Noventa - Capela - Mairi - Mundo Novo - Utinga - Seabra - Ibitiara - Macaúbas - Bom Jesus da Lapa - Sítio da Abadia - Brasília”. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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