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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4312

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4312 — Lei nº 4.312, de 23 de dezembro de 1963

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    Art. 1º É concedida à senhora Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimendes Siqueira Gonsalves, a pensão mensal de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º A presente pensão não poderá ser acumulada com qualquer outra importância, a qualquer título recebida dos cofres públicos, autárquicos ou de sociedade de economia mista. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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