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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4310

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4310 — Lei nº 4.310, de 23 de dezembro de 1963

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado a incrementar a marcha de execução das obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, para o abastecimento de água à cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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