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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4302

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4302 — Lei nº 4.302, de 23 de dezembro de 1963

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de qualquer natureza, decorrentes das Comemorações do Sesqüicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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