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urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4301
urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4301 — Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 60, preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 60 Os Ministros do Superior Tribunal Militar terão dois meses de férias, que gozarão cumulativamente, nos meses determinados pelo Regimento Interno.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
