Beta
urn:lex:br:federal:lei:1963-12-05;4289
urn:lex:br:federal:lei:1963-12-05;4289 — Lei nº 4.289, de 05 de dezembro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É considerada Patrimônio nacional a “Chácara do Visconde” na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde nasceu Monteiro Lobato.
Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura, pelo serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, instalará no referido imóvel o “Museu Monteiro Lobato”.
Art. 3º Para as despesas decorrentes com a desapropriação do imóvel e sua restauração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
