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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-05;4289

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-05;4289 — Lei nº 4.289, de 05 de dezembro de 1963

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    Art. 1º É considerada Patrimônio nacional a “Chácara do Visconde” na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde nasceu Monteiro Lobato. Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura, pelo serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, instalará no referido imóvel o “Museu Monteiro Lobato”. Art. 3º Para as despesas decorrentes com a desapropriação do imóvel e sua restauração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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