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urn:lex:br:federal:lei:1963-12-03;4288
urn:lex:br:federal:lei:1963-12-03;4288 — Lei nº 4.288, de 03 de dezembro de 1963
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os artigos 330 e 334, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 330. Ao oficial, aspirante a oficial guarda-marinha, subtenente, suboficial sargento, cabo e taifeiro da ativa, da reserva remunerada ou reformado é permitido consignar em fôlha de pagamento a importância necessária à satisfação de compromissos assumidos com as instituições designadas no art. 334, para os fins previstos na alínea “
b
”, inciso
a
e nas alíneas “
a
”
“b” “c”
e “
e
”, do inciso III, do art. 327, dêste Código.
......................................................................................................................................
“Art. 334 Podem ser consignatários:
I - Organizações oficiais;
II - Associações de classe;
1) Clube dos Taifeiros da Aeronáutica e congêneres da Marinha.
III - Particulares.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
