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    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-03;4288

    urn:lex:br:federal:lei:1963-12-03;4288 — Lei nº 4.288, de 03 de dezembro de 1963

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    Art. 1º Os artigos 330 e 334, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares) passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 330. Ao oficial, aspirante a oficial guarda-marinha, subtenente, suboficial sargento, cabo e taifeiro da ativa, da reserva remunerada ou reformado é permitido consignar em fôlha de pagamento a importância necessária à satisfação de compromissos assumidos com as instituições designadas no art. 334, para os fins previstos na alínea “ b ”, inciso a e nas alíneas “ a ” “b” “c” e “ e ”, do inciso III, do art. 327, dêste Código. ...................................................................................................................................... “Art. 334 Podem ser consignatários: I - Organizações oficiais; II - Associações de classe; 1) Clube dos Taifeiros da Aeronáutica e congêneres da Marinha. III - Particulares.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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