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urn:lex:br:federal:lei:1963-11-20;4285
urn:lex:br:federal:lei:1963-11-20;4285 — Lei nº 4.285, de 20 de novembro de 1963
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado, a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - o crédito especial de Cr$980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
